A Lei de Acesso à Informação completou uma década no dia 18 de novembro. A CGU-Controladoria-Geral da União contabilizou mais de 1 milhão de solicitações de informações junto a órgãos e entidades do Governo Federal. As demandas são realizadas pela plataforma Fala.BR.

Os primeiros pedidos começaram a ser feitos em maio de 2012, seis meses antes da validade da legislação por conta da portaria que previa um prazo de 180 dias para entrar em vigor. Para o advogado da área do direito público e internacional, Helso Ribeiro, leis desta natureza já existem há mais de 100 anos em vários países. Assim como no exterior e no Brasil, a transparência é o ponto mais importante. Ouça:

As solicitações de informação podem ser realizadas por qualquer cidadão, de qualquer localidade. É necessário informar o número de um documento válido, seja RG, CPF ou passaporte. Não é necessário informar o motivo do pedido. O tempo médio, atual, para as respostas é de aproximadamente 15 dias. O dispositivo é considerado um importante aliado no

combate a corrupção e um marco ao transformar o sigilo em exceção e a transparência em regra. Porém, segundo especialistas, algumas atitudes de políticos no Brasil acabam colocando em dúvida a lei. Uma das mais recentes é a do presidente Jair Bolsonaro, que suspendeu os prazos de respostas dos pedidos feitos e impôs o sigilo de 100 anos em casos como o do processo administrativo movido contra Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, por participação em ato político.

De acordo com a CGU, entre as quase 300 entidades que integram o executivo federal o Ministério da Economia é que o lidera o ranking de pedidos, 110 mil solicitações. O levantamento da controladoria indica 99,6% da taxa de resposta nos casos, apenas 0,38% estão em tramitação . A plataforma, além de solicitação de informação, disponibiliza outros canais de contato para denúncias, sugestões e reclamações.

Tania Freitas – Rádio Rio Mar

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