O aumento dos salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários de Manaus, previsto na Lei Municipal nº 587/2024, foi suspenso pela Justiça, nessa quarta-feira (8). A decisão foi tomada pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus.

A medida estabelece um prazo de cinco dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 20 dias.

A decisão foi tomada após Ação Popular movida por Daniel Ribas da Cunha, que questionou a criação da lei que determinava o aumento.

Conforme o Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), a nova lei causaria um impacto financeiro negativo de R$ 32 milhões aos cofres públicos, considerando que os novos subsídios seriam aplicados já neste mês.

O juiz argumentou que o aumento ocorre em um período de 180 dias antes do fim do mandato, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além da suspensão da eficácia da Lei Municipal n.º 587/2024, foi determinado à Câmara Municipal de Manaus (CMM) que apresente nos autos cópia dos processos legislativos e do estudo de impacto financeiro/orçamentário que resultaram na edição da lei municipal.

Fonte: TJAM

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