Nessa quarta-feira (17), a Justiça do Amazonas determinou que a Prefeitura de Manaus  e a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) publiquem, em até 15 dias, todos os contratos e documentos ligados ao festival “Sou Manaus Passo a Paço” desde 2022.

A decisão é do juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, e prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Conforme o magistrado, devem ser divulgados contratos, notas fiscais, ordens de pagamento e demais documentos referentes às edições do festival desde 2022, como forma de garantir transparência na gestão dos recursos públicos.

A medida foi concedida em resposta a uma ação popular movida pelo vereador Coronel Rosses (PL-AM), que alegou falta de transparência nos gastos do evento. Ele também questionou o uso de dinheiro público na contratação de artistas supostamente em desacordo com a Lei Municipal nº 593/2025, que proíbe a contratação de artistas com músicas de cunho sexual ou que incentivem violência.

Além da exigência de divulgação dos documentos, o autor também solicitou a suspensão imediata de todos os pagamentos relacionados ao festival. No entanto, o juiz rejeitou o pedido. Segundo ele, embora haja indícios de omissão quanto à transparência, isso não é suficiente, por si só, para comprovar desvio de finalidade nos gastos públicos.

Na decisão, o magistrado também avaliou que a Lei Municipal nº 593/2025 ainda depende de regulamentação para ter efeito prático. Portanto, não há ilegalidade evidente na contratação mencionada.

Com informações da assessoria

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