Em novembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) 631/2023, que estabelecia ‘Lei da Recompensa’ por informações uteis a investigações, contudo o governador do Estado, Wilson Lima (União), vetou a matéria.
O veto foi mantido pelos deputados estaduais em votação na última quarta-feira (06), com apenas dois votos pela derrubada.
Na justificativa, o governador Wilson Lima alegou que, em que pese a importância da matéria, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) considerou que o projeto de Lei trará dificuldades na alocação dos recursos orçamentário-financeiros. A Sefaz ainda disse que o pagamento de recompensas por informações uteis no combate à criminalidade compromete a estabilidade fiscal do Estado.
O veto também aponta que a proposição tem vício de iniciativa, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de leis sobre organização administrativa e matéria orçamentária, assim como a criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.
O governo disse ainda que as leis não podem criar e nem transferir encargos financeiros advindos da prestação de serviços públicos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária.
Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000) estabelece que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa precisa de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o que não existe no projeto da Aleam.
A proposta
O PL definia que, para o informante receber a recompensa, as informações precisariam ser primordiais, de contribuição efetiva para ações policiais preventivas e repressivas e na investigação de crimes que resultem em prisões e elucidação do caso.
Bruno Elander – Rádio Rio Mar
Foto: Erikson Andrade/SSP-AM