O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou, nessa quarta-feira (15), irregulares as contas da Secretaria Municipal de Educação de Autazes referentes ao exercício de 2023, e determinou a aplicação de R$ 34,1 mil em multas ao então secretário Marcelo Barbosa da Silva por falhas graves na execução orçamentária e no uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Entre as irregularidades identificadas estão a utilização indevida de R$ 368,2 mil do Fundeb para pagamento de despesas alheias à educação básica, a não aplicação do percentual mínimo de 70% do fundo na remuneração de profissionais da educação e o faturamento de serviços educacionais diretamente para a Prefeitura, em vez de para o Fundo Municipal de Educação.

Além disso, foram constatadas falhas em processos licitatórios, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas e a não comprovação do repasse de aproximadamente R$ 11 milhões em contribuições previdenciárias ao INSS.

Pelas irregularidades, o Pleno aplicou duas multas ao ex-gestor, sendo uma de R$ 13,6 mil por infrações administrativas e outra de R$ 20,4 mil pelo não envio dos balancetes mensais de 2023. A decisão também determinou o ressarcimento ao Fundeb dos valores aplicados indevidamente e a adoção de medidas para aprimorar os controles internos e a regularidade dos processos contábeis e licitatórios.

Com informações da assessoria

Foto: Caio de Biasi