A prefeitura de Envira (1,2 mil quilômetros de Manaus) realizará concursos públicos para as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social até o final deste ano. O compromisso está no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), na última sexta-feira (10).

O TAC prevê a publicação do edital de abertura das inscrições até 31/5/23, a homologação do resultado final no prazo de dez meses e a nomeação dos candidatos aprovados até junho de 2024. Ao assinar o documento, a prefeitura de Envira se comprometeu a não contratar mais ninguém, a partir de 31/12/2023, que não seja por meio de concurso público. Ao mesmo tempo, o município prometeu exonerar os servidores que atualmente trabalham na administração pública sem terem realizado concurso.

A Constituição Federal define, no o artigo 37 – inciso II, que a contratação para cargos comissionados, obrigatoriamente, destina-se apenas a funções de direção, chefia e assessoramento. “A contratação de servidores para exercerem cargo público se dá mediante aprovação em concurso público de provas, de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, salvo a nomeação para cargos em comissão ou contratos por tempo determinado”, diz a Lei.

Em caso de desrespeito ao TAC, a prefeitura de Envira concordou em ser multada em R$ 1 mil por dia de descumprimento parcial ou total de qualquer uma das cláusulas do TAC.

Da Redação
Foto: Divulgação/MPAM