A promotoria de Justiça de Uarini ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para garantir a posse e o exercício dos candidatos aprovados no concurso público homologado em dezembro de 2022.

A ação é movida contra o Município de Uarini, representado pelo prefeito Marcos Souza Martins (UB) e o secretário de Administração, Jason José Gomes Protásio, por conta da anulação das nomeações e da contratação irregular de servidores sem concurso.

A medida foi tomada com base em uma Notícia de Fato, que levou ao conhecimento do MPAM indícios de irregularidades na gestão municipal. A investigação apurou que os candidatos foram nomeados e empossados em dezembro de 2024, mas impedidos de assumir suas funções pela nova administração.

A prefeitura alegou que os servidores não foram cadastrados no sistema pela gestão anterior e que necessitava de um prazo para regularizar a situação. No entanto, ao invés de efetivar as nomeações, a administração municipal revogou os decretos correspondentes e contratou funcionários sem processo seletivo para os mesmos cargos, além de alegar que as nomeações resultariam em um impacto orçamentário imediato.

Conforme a documentação encaminhada ao MPAM, a Prefeitura de Uarini possuía apenas 496 servidores concursados, enquanto o número de servidores temporários chegava a 1.388. A discrepância entre esses números demonstram um uso indevido das contratações temporárias, que deveriam ser restritas a situações excepcionais e de necessidade transitória, conforme o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Na ação, o MPAM requer a concessão de tutela de urgência para que os servidores sejam imediatamente convocados e integrem o quadro funcional, além da anulação do decreto que revogou suas nomeações. A medida também solicita a aplicação de multa diária de valor não inferior a R$ 100 mil, em caso de descumprimento, bem como a responsabilização dos gestores envolvidos.

Fonte: MPAM

Fotos: Divulgação