A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) firmou acordo com a concessionária Água de Manaus para a inclusão de 20 mil famílias na tarifa social da água até o final deste ano. O acordo é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), em setembro do ano passado.

Conforme o pacto celebrado, a concessionária vai realizar a inclusão imediata, em abril, de 4 mil beneficiários do programa Bolsa Família que cumprem os requisitos da tarifa.

A Águas de Manaus ainda vai facilitar condições para que 11 mil famílias se regularizem junto à empresa e também sejam incluídas no benefício nos próximos 60 dias. Além disso, mais 5 mil famílias serão incluídas até o fim de 2022.

O pacto deverá ser homologado pela Justiça nos próximos dias. De acordo com o defensor público Christiano Pinheiro, aproximadamente 80 pessoas serão beneficiadas, considerando que cada família possui em média quatro pessoas sob uma mesma unidade consumidora.

Ação Civil Pública

O Nudecon ingressou, em setembro de 2021, com uma Ação Civil Pública, requerendo que a Águas de Manaus incluísse na tarifa social de água e esgoto todos os beneficiários do Programa Bolsa Família e os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que possuem ligação de água hidrometrada, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O pedido da ação teve como base a Lei 14.203/2021, que alterou a Lei 12.212/10 sobre a tarifa social de energia elétrica. Segundo a Defensoria, a alteração permite uma interpretação para estendê-la à tarifa social da água.

Na ação, a Defensoria destaca números que comprovam um déficit entre o total de inscritos no CadÚnico e no Bolsa Família em relação aos beneficiários da Tarifa Social em Manaus.

A tarifa social da água é um benefício que concede desconto de 50% no valor da fatura de água e esgoto. O benefício é concedido às famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Fonte: DPE-AM

Fotos: DPE-AM e Águas de Manaus