O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou aplicação de multa de R$ 27,3 mil após julgar ilegal um convênio firmado em 2020 entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e a Prefeitura de Ipixuna, cujo os responsáveis na época eram  Petrucio Pereira de Magalhães e Maria do Socorro de Paula Oliveira.

O convênio de nº 64/2017 era destinado à aquisição de motores estacionários para produtores rurais. Ele foi considerado irregular devido à falta de um estudo técnico preliminar que justificasse a quantidade demandada. Além disso, o plano de trabalho não especificou as famílias beneficiárias nem os critérios de seleção.

De acordo com o relator do processo de tomada de contas, auditor Mário Filho, também houve ausência de metas sociais essenciais na parceria.

As irregularidades foram identificadas pela Diretoria de Controle Externo de Auditoria de Transferências Voluntárias (Diatv), órgão técnico da Corte de Contas, e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Após avaliar a defesa dos responsáveis, a unidade técnica, em consonância com o parecer ministerial, recomendou que as contas fossem julgadas ilegais e irregulares, com a aplicação de multas.

Com isso, Petrucio Júnior e Maria do Socorro Oliveira foram multados individualmente em R$ 13.654,39 pela não comprovação nominal dos beneficiários. Ao todo, R$ 27.308,78 devem ser devolvidos aos cofres públicos,  com prazo máximo de 60 dias para o pagamento.

Com informações da assessoria

Foto: Filipe Jazz