O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos em território nacional. Mesmo sancionada em 1990, a Lei nº 8.078, só entrou em vigor em 11 de março de 1991.
Cíntia Valadares – Rádio Rio Mar
Foto: Divulgação/Procon Amazonas
O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos em território nacional. Mesmo sancionada em 1990, a Lei nº 8.078, só entrou em vigor em 11 de março de 1991.
Cíntia Valadares – Rádio Rio Mar
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