Na última segunda-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), contudo, o parlamento municipal segue com os trâmites e, inclusive, as inscrições estão disponíveis no site da banca organizadora.
A justificativa do TCE para suspender o concurso foi de que “o certame segue os mesmos padrões do último concurso realizado pelo legislativo municipal, em 2003, e que apresentou dúvidas em relação à transparência na convocação dos candidatos aprovados”.
A CMM entende que “não cabe ao TCE decisões em relação ao certame ocorrido em 2003, uma vez que o mesmo foi judicializado e extinto”. E, além disso, “a análise administrativa do TCE encontra-se prescrita, na forma do art. 1°, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal no âmbito da Fazenda Pública”.
Conforme a CMM, os mesmos questionamentos do TCE foram feitos pelo Ministério Público do Estado (MPAM) em uma ação civil pública. No questionamento judicial, o MPAM disse que a CMM convocou todos os aprovados dentro do número de vagas disponíveis no Edital, mas nem todos tomaram posse, o que obrigaria a CMM a convocar os aprovados do cadastro de reserva, antes de realizar um novo concurso.
A CMM diz que o processo foi extinto pela Justiça porque os questionamentos sobre a falta de transparência nas convocações foram sanados e porque ficou comprovada a não obrigatoriedade de convocar aprovados em cadastro reserva para vagas não preenchidas.
Contudo, a decisão judicial deixa claro que o processo foi extinto porque a CMM convocou os aprovados no número de vagas, após ser obrigada pela Justiça, e porque o juiz responsável entendeu que a cobrança de convocação dos candidatos além do número de vagas deve ser objeto de outra ação específica e não porque a CMM está dispensada de convocar aprovados do cadastro reserva.
No total, a CMM publicou três editais publicados para o preenchimento de 83 vagas com salários que vão de R$ 4.015,33 a R$ 22.554,25. São 28 vagas para Nível Médio, 52 para Nível Superior e três para Procurador. A banca organizadora é o Instituto Acesso, que realizou o também o concurso da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em 2018. As inscrições vão até o dia 20 de setembro e custam entre R$ 94 e R$ 320. Para procurador, o prazo é até dia 27 de setembro. As provas são no dia 20 de outubro.
Bruno Elander – Rádio Rio Mar
Foto: CMM