A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (07), o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos. A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda hoje. Se aprovado, será enviado para sanção presidencial.

Segundo o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

O projeto em votação, além de criar o seguro obrigatório, tem sido usado como moeda de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano, já que a negociação para aprovação do projeto prevê que R$ 3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilhões em emendas de deputados e R$ 1,2 bilhão, de senadores. A proposta recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$ 15,7 bilhões neste ano.

Com informações da assessoria

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