Nessa segunda-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, de autoria do Senado, que tem o objetivo de estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. A PEC prevê que, por 20 anos, as fontes de energia limpas tenham benefícios.
A proposta faz parte de um pacote de medidas votadas pelos parlamentares para tentar conter a alta no preço dos combustíveis.
O relator da PEC na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou um parecer favorável à proposta e disse que se trata de um complemento ao Projeto de Lei Complementar 18/22, aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.
De acordo com a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício vai ocorrer na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
Já a eventual modificação das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil (seja por meio de proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial) implicará automática alteração das alíquotas dos biocombustíveis para que, no mínimo, seja mantida a diferença de alíquotas existente anteriormente.
Antes de seguir para o Plenário, a PEC segue para análise de uma comissão especial, criada pela Presidência da Câmara.
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Fonte: Agência Brasil
Fotos: Divulgação