A Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, a Medida Provisória (MP) 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. O Plenário tem sessões de votação a partir desta terça-feira (16).

Além de recriar o Ministério do Trabalho, a MP 1058 transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou o tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que vai dispensar a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

Outra mudança especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que a nova pasta fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotos: Câmara dos Deputados