O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.

O ato da Presidência foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados dessa terça-feira (25), mesmo dia em que a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

A PEC 45/23 é oriunda do Senado e já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho.

A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos.

A proposta dos parlamentares só terá efeitos jurídicos se for aprovada pelas duas Casas e promulgada, alterando o texto da Constituição.

Julgamento no STF

O STF foi chamado a se posicionar a partir de um recurso que discutia a questão. No pedido, houve o questionamento da validade do artigo da Lei de Drogas que enquadrava a conduta do porte de drogas como crime, diante de direitos como o da intimidade e privacidade, além da saúde. Foi a partir desta questão que os ministros se debruçaram sobre a questão.

A tese final do julgamento também será definida na sessão desta quarta-feira (26). Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que aguardavam a decisão do Supremo vão ser destravados.

Com informações da assessoria

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