Nessa terça-feira (19), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou uma Audiência Pública para discutir a regulamentação do serviço de delivery em domicílio. De propositura da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa Legislativa, a audiência reuniu entregadores, autoridades e representantes de condomínios.

A audiência foi presidida pelo vereador Caio André (Podemos) para tratar sobre o Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos). O projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em agosto e voltou a ser discutido após o parlamentar alcançar 17 assinaturas para a matéria ser desarquivada e retornar à tramitação, conforme previsto no Regimento Interno.

O autor do Projeto de Lei, Rodrigo Guedes, destacou que uma lei tornaria mais clara a relação entre cliente e os entregadores de produtos, além de trazer mais segurança aos trabalhadores. Ele pontuou problemas sofridos pelos entregadores como agressões físicas e verbais.

“Este projeto nasceu a partir de inúmeras reuniões com os entregadores da cidade de Manaus e a partir de uma equipe técnica composta por advogados, inclusive com vários projetos em outras cidades posteriores ao nosso. Nós temos uma proposta de regulamentação das inúmeras situações que acontecem na prática na vida dos entregadores”, afirmou o parlamentar.

O projeto define regras para a entrega de comidas e bebidas em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais compradas por meio de aplicativos de delivery ou por telefone.

Pelo PL, as entregas em condomínios de edifícios e salas comerciais deverão ser feitas na portaria ou térreo. Em casos de condomínios residenciais, ficaria permitida a circulação para entrega em domicílio, seguindo o regimento interno de cada condomínio.

No final da audiência, o vereador Marcel Alexandre (Avante), presidente da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, afirmou que devolverá o PL 417/2023 para a CCJR.

Com informações da assessoria

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