A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, nessa terça-feira, manter a decisão de suspender o corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda em todo o Brasil.

A medida, que se encerraria no dia 30 de junho, seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.

Além de assegurar a preservação do fornecimento aos consumidores mais vulneráveis, a medida uniformiza o tratamento a ser aplicado pelas distribuidoras de energia elétrica, já que governos locais têm emitido decretos para abordar questões associadas ao fornecimento de energia, inclusive tratando questões relacionadas à suspensão.

O assunto foi recentemente objeto de análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu como constitucional a lei que proíbe o corte de energia durante a pandemia.

Foi definido também o diferimento do pagamento, pelas distribuidoras, por não atendimento dos indicadores de continuidade individual e de conformidade de tensão em regime permanente. Foram definidas que as compensações não realizadas aos consumidores serão creditadas até a fatura emitida em 31 de março de 2022.

Fonte: Aneel

Foto: Divulgação/Amazonas Energia