A 1ª Vara da Justiça Federal no Amazonas determinou a intimação do governo do Estado para que apresente, no prazo de cinco dias, informações sobre o atual estágio da licitação e a previsão para o início da construção da Casa da Mulher Brasileira (CMB) em Manaus.

A decisão foi dada no último dia 14, dentro de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em dezembro de 2022, pedindo que a União e o Estado destinem os recursos orçamentários e humanos necessários para construção e funcionamento da Casa.

No último mês de abril, o Ministério das Mulheres fechou acordo com o governo para a implementação da Casa da Mulher Brasileira no estado. Ao todo, serão destinados R$ 10 milhões do governo federal e R$ 7,5 milhões como contrapartida do governo do Amazonas.

O valor dado por parte do governo federal vem de uma emenda de bancada disponível desde 2020, ano em que foi assinado o contrato de repasse junto à Caixa Econômica Federal. A continuidade do processo para a construção dependia da contrapartida do Estado, o que foi feito mediante a assinatura do acordo e após atuação extrajudicial e judicial do MPF.

A CMB já foi implantada e está em funcionamento em sete estados brasileiros. Ela é considerada uma política pública inovadora no atendimento humanizado ao público feminino, por integrar serviços especializados direcionados às vítimas de violência.

A ação do MPF foi proposta em dezembro de 2022, no contexto dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, data anual que busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres em todo o mundo.

Com informações da MPF/AM

Foto: Divulgação