Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram, nessa terça-feira (4), durante Sessão Ordinária, que o prefeito afastado do município de Borba, Simão Peixoto Lima, pague R$ 13,6 mil em multas por irregularidades identificadas na prestação de serviço de atendimento médico na cidade.

A representação apontou possível descumprimento do prefeito ao artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros.

Segundo o conselheiro-relator, Ari Moutinho Júnior, as irregularidades foram identificadas pela comissão de inspeção extraordinária da Corte de Contas que esteve em Borba e tomou conhecimento de que o posto de saúde Wilson Ramos nunca teve médico desde sua inauguração, em agosto de 2020.

Ainda conforme o relatório, no posto de saúde foram identificadas diversas irregularidades, como infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria; ausência de médicos e dentistas atuantes no local; falta de planejamento, evidenciada pela presença de medicamentos vencidos datados de 2021, além de uso inadequado de material destinado a pacientes, como camas sendo utilizadas como mesas, sem a devida higienização.

Durante a sessão, o conselheiro-relator acolheu propositura de voto do auditor Luiz Henrique, determinando a multa e também recomendando à Prefeitura de Borba que adote medidas que incentivem a participação da comunidade local e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde, além de orientar os profissionais sobre a importância da correta utilização dos materiais e equipamentos do local.

Com informações do TCE-AM

Imagens: TCE-AM e Reprodução/Redes Sociais