Pelo menos 45 distritos e comunidades do Amazonas querem se tornar municípios. Isso é o que afirma a Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital Emancipalista do Amazonas (Faddeam). O assunto foi debatido em uma cessão de tempo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na última quarta-feira (19).

A Faddeam defende a criação de novos municípios no Estado. Contudo, a Constituição Federal proíbe que deputados estaduais legislem sobre o assunto, que atualmente é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

De acordo com o presidente da Faddeam, Reinaldo Serrão, 10 dos 45 distritos que pleiteiam a independência administrativa no Amazonas já estão aptos para a emancipação.

“No caso de Itapéaçu, Purupuru, Novo Remanso, Santo Antônio do Matupi, Canumã, Campina do Norte, Caviana, Vila Amazônia, Mocambo, em Parintins, todas essas localidades já vem lutando há muitos anos”, Reinaldo Serrão, presidente da Faddeam.

O deputado Sinésio Campos (PT), que foi quem cedeu o tempo, propôs a criação de uma frente parlamentar para debater o assunto e mobilizar a sociedade para exigir que o Congresso Nacional aprove lei que devolva às assembleias legislativas o poder de criar municípios.

A aprovação de uma norma é uma exigência acrescentada à Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 15/1996 e é pré-requisito para a criação de novos municípios. Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do governo do Pará contra o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Senado e da Câmara em regulamentar o tema, após mais de 20 anos.

Em junho do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer para o STF com pedido de determinação de um prazo de 18 meses para que o Parlamento tome uma providência sobre a regulamentação.

A matéria mais recente sobre o tema é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que está parado na Câmara dos Deputados desde abril de 2018.

Com informações da Aleam

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