Estão em vigor desde 1º de janeiro, novas regras para saída e entrada de dinheiro em espécie em posse de viajantes do Brasil. Isso porque a Lei 14.286, de 2021 começou a valer, um ano após ser sancionada. A legislação agora permite que o turista entre ou saia do País legalmente com posse da até 10 mil dólares em espécie. Antes, o limite era de R$ 10 mil.

Outra mudança importante, principalmente para o turista brasileiro, é que ao retornar ao País, ele pode vender até 500 dólares que tenham sobrado da viagem. Apesar de comum, a prática era ilegal até 31 de dezembro .

Segundo o relator da matéria no Senado Federal, Carlos Viana (PL-MG), essa é uma das leis mais modernas do mundo no controle e no combate à evasão de divisas, ao financiamento do terrorismo e do narcotráfico.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) discorda e afirma que a nova legislação vai facilitar a lavagem de dinheiro.

“Como o banco central se equipou? Como ele está preparado para combater lavagem de dinheiro? Porque isso é a porta aberta para lavagem de dinheiro, para circulação dinheiro em dólar e conta no exterior. Mais ainda porque o banco central não tem sequer jurisdição sobre isso. Vai estar fora, vai estar na jurisdição do banco dos outros”, disse o senador Jean Paul Prates.

As empresas que remetem dinheiro ao exterior a título de lucros, dividendos, juros, pagamento por royalties e outras finalidades regulamentadas poderão fazê-lo sem a necessidade de registro perante o Banco Central, como ocorre atualmente. A única exigência passa a ser o pagamento do imposto.

O senador Carlos Viana afirma que o Banco Central manterá a fiscalização.

“É uma das leis mais modernas em nosso planeta no controle e no combate à evasão de divisas, ao financiamento do terrorismo e do narcotráfico. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar, emprestar no território nacional ou estrangeiro.   A norma busca modernizar o mercado, alinhando a regulação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico”, disse o senador Carlos Viana.

Para aumentar a aceitação do real em outros países, a lei passa a permitir o recebimento de ordens de pagamento do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil, por meio de bancos estrangeiros.

Com informações da Agência Senado

Foto: Carlos Severo/Fotos Públicas