De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, uma lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária de energia elétrica e a União é considerado invasão da competência privativa do ente federal. Por este motivo concedeu liminar para derrubar lei do Amazonas que impedia instalação de medidores de consumo mais modernos. A ação foi ajuizada pela Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica.

A Lei 5981 havia sido promulgada em julho deste ano, na Assembleia Legislativa. A medida proíbe a instalação de contadores SMC pela Amazonas Energia. O novo aparelho tem desagradado muitos consumidores devido a forma como tem sido instalado

O deputado estadual, Sinésio Campos, afirmou que vai continuar lutando para que essa liminar seja derrubada no plenário do STF, com a votação de todos os ministros.

Tania Freitas – Rádio Rio Mar

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