A prefeitura de Manaus instalou, no Complexo Viário Ministro Roberto Campos, zona centro-sul da capital,  limitadores de altura em local inusitado e sem previsão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Isso porque as estruturas foram construídas nas saídas da passagem de nível.

O local já tem estruturas limitadora nas entradas dos trechos.

A Resolução 180, de 26 de agosto de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece que a sinalização deve ser colocada no início do trecho da restrição. Não existe, no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, indicação para instalação de limitadores após o obstáculo. Isso porque a lógica do conjunto de sinalizações é alertar o condutor sobre o que vem à frente.

De acordo com o Artigo 231 do CTB, desrespeitar o limite de altura é infração grave. A consequência é perda de 5 pontos na Carteira de Habilitação e multa de R$ 195,23.

Conforme a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), a instalação dos limitadores de altura nas saídas foi um pedido da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás). A empresa alegou que a passagem de veículos de grande porte ou mesmo na contramão, poderiam danificar o gasoduto.

Em resumo, a Cigás teme que, além de os condutores não obedecerem à altura permitida, também trafeguem na contramão, o que configuraria infração dupla de trânsito.

A Seminf afirma ainda que não houve gasto de dinheiro público com a instalação dos limitadores. Isso porque a obra é do Consórcio Manaus, responsável pela construção do complexo Roberto Campos.

Ainda de acordo com a Seminf, tanto a instalação das defensas internas quanto das externas atendem a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre a Seminf e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a pedido da Cigás.

Procurada pela reportagem, a Cigás enviou a seguinte nota:

A Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) esclarece inicialmente que existe um duto com gás natural implantado desde 2009, naquela localidade, e que a obra do Complexo Viário Ministro Roberto Campos (avenida Constantino Nery) foi realizada, observando os aspectos de segurança necessários a esse tipo de situação. Neste sentido, a Cigás analisou o projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) para a proteção do duto de gás natural localizado nos túneis de acesso ao Complexo e solicitou, à época, a instalação de diversos tipos de defensas, com objetivos específicos, baseadas em análise de riscos, incluindo condutas inadequadas no trânsito, a fim de garantir a segurança e a integridade do gasoduto implantado no local.

Ratifica que tal situação foi objeto de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), tendo como partes interessadas a Seminf, a Cigás e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), o qual foi celebrado em novembro de 2021. O documento estabelece a realização pela Seminf das obras necessárias para garantir a integridade do gasoduto da rede de distribuição. À Cigás coube acompanhar a execução das obras e informar quaisquer intercorrências ao MPE-AM.

Importante enfatizar que a propositura da Cigás indicava a aplicação de três linhas de defensas: Defensas Metálicas de Sinalização e Obstáculo (04 unidades), Metálicas de Obstáculo (05 unidades) e Metálicas de Proteção (03 unidades). A primeira a ser instalada na entrada e saída dos acessos às trincheiras a fim de servir de sinalização e impedir a passagem de veículos com altura superior a quatro metros de trafegar pelos túneis do viaduto. A segunda linha de defensa compreendendo estrutura metálica com instalação próxima ao gasoduto (em ambos os lados), com o objetivo de eliminar a possibilidade de choque com o gasoduto proveniente de basculamento de caminhão tipo caçamba dentro do viaduto. E a terceira linha de defensa com instalação em ambos os lados e com distância de 0,8 metro do gasoduto.

Tais recomendações se fizeram necessárias por esse gasoduto ser responsável pelo atendimento de grande número de unidades termelétricas, indústrias, comércios e residências e, além disso, a integridade dessa estrutura garante a segurança das instalações viárias e consequentemente, das pessoas que por ali transitam.

*Reportagem atualizada às 05h28 de 15/09/2022 com a resposta da Cigás.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Fotos: Yuri Bezerra/Rádio Rio Mar, Ione Monteiro e João Viana / Semcom