Com destinação de R$ 1,5 milhão, a prefeitura de Manaus regulamentou, na última terça-feira (26), o ‘auxílio permissionários’. O programa tem limite de até 3 mil benefícios de R$ 500, por ano.

A Lei 2.915 foi sancionada no dia 21 de junho de 2022, mas precisava de regulamentação para entrar em vigor.

O dinheiro sairá do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq). Terão direito ao benefício os permissionários, os empreendedores e os informais, pessoas físicas ou jurídicas.

A lei considera permissionários, para o auxílio, aqueles com permissão ou licença para atuar em espaços administrados pela prefeitura, como as galerias populares, por exemplo. Por outro lado, empreendedor é qualquer um com capacidade de idealizar negócios, projetos ou atividades. Informais são pessoas físicas sem CNPJ.

No entanto, para receber o benefício, o interessado não pode ter condenação criminal contra a administração pública. Do mesmo modo, não pode receber dinheiro de outros programas, como os previdenciários e o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil).

O processo de seleção dos beneficiários é de responsabilidade da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi). O pagamento será direto na conta bancária informada pelo interessado no formulário de inscrição.

Como há limitação de até 3 mil pessoas, caso o número de inscritos seja maior do que a cota, o critério de desempate será a maior idade ou maior tempo de CNPJ.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Márcio James/Semcom