O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio, suspendeu o pregão presencial nº 11 de 2022, no município de Itacoatiara, que tem o objetivo de registrar preços para uma possível contratação de empresa especializada em locação de veículos.
O relator das contas do município suspendeu o pregão presencial nº 11 de 2022, após representação interposta por uma das interessadas no certame. Segundo o relatório apresentado, a prefeitura não cumpriu com a Lei nº 8.666/93. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte de Contas, disponível em doe.tce.am.gov.br.
Foi identificado que a prefeitura solicitou apresentação de Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Comissão Geral de Licitação de Itacoatiara. No entanto, a obrigação de apresentar o documento pode ferir a competitividade do edital, direcionando a licitação para determinadas empresas e inviabilizando a melhor proposta para administração pública.
Com a decisão, o pregão presencial está suspenso, e a prefeitura de Itacoatiara tem o prazo de 15 dias para apresentar documentos ou justificativas sobre os questionamentos.
Pregão suspenso
No último dia 21, outro pregão foi suspenso, mas da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), para contratação de empresa para serviço de emissão de carteira de identidade. A decisão também foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) da Corte.
Impetrado pela empresa Akiyama S.A, o pedido de medida cautelar contém denúncias de supostas irregularidades na condução do pregão que teriam causado a desclassificação da empresa.
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Fonte: TCE-AM
Fotos: Divulgação