O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (17), medidas provisórias (MPs) aprovadas pela Câmara, entre elas, a que trata sobre as mudanças na legislação sobre transporte aéreo.

A Medida Provisória 1.089/2021 foi editada no fim do ano passado e promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica e em outras normas que disciplinam o transporte aéreo no país, para atrair investidores e desburocratizar o setor.

Os deputados fizeram alterações no texto, que resultaram num projeto de lei de conversão. Entre as mudanças, está a garantia ao passageiro de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais.

A outra medida provisória relativa ao setor aéreo é a MP 1.094/2021, que traz isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de leasing (arrendamento) de aeronaves por empresas brasileiras a empresas do exterior.

A redução do imposto tem validade até o fim de 2026. Para 2022 e 2023, a medida provisória reduz a alíquota de 15% para zero. A MP prevê uma alíquota de 1% para 2024; 2% para 2025 e 3% para 2026.

Outra MP que deve ser analisada é a 1.083/2021, que abre crédito extraordinário para o Ministério da Saúde no valor de R$ 6,4 bilhões. O valor será para a compra de vacinas contra a covid-19. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PROS-RN).

As MPs precisam ser votadas pelo Congresso até 1° de junho para que não percam a validade. Depois de analisarem as medidas provisórias, senadores poderão votar outros projetos incluídos na ordem do dia.

Fonte: Agência Senado

Fonte: Senado

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