A Câmara dos Deputados pode analisar, nesta última semana de abril, a Medida Provisória (MP) 1076/21, que institui um benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

A MP, editada para dezembro do ano passado, dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido em 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro deste ano.

Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa, cuja média está em torno de R$ 224.

De acordo com o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os 12 meses.

Os deputados podem votar ainda a MP 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre serviços aéreos públicos e serviços privados, além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

O relator inseriu ainda regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse passageiro no momento do ocorrido.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fotos: Câmara dos Deputados