Nessa quarta-feira (8), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou os trechos da PEC dos Precatórios que foram aprovados com o mesmo texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Os parlamentares ainda devem votar, na próxima semana, a parte alterada pelos senadores.

A promulgação do texto garante uma margem de R$ 64,882 bilhões no Orçamento do ano que vem, conforme estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Esse dinheiro será utilizado no programa de transferência de renda Auxílio Brasil, além de despesas de saúde e previdência.

Durante a sessão no Congresso, senadores contra o texto fizeram protestos. Uma das principais preocupações era de que a redação prejudicasse a vinculação do espaço fiscal aberto pela PEC à seguridade social.

Segundo Rodrigo Pacheco, a proposta foi dividida por conta da urgência de garantir recursos para o projeto de lei orçamentária de 2022, que deve ser aprovado até o dia 17, na semana que antecede o recesso parlamentar de fim de ano.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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