Após uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Justiça condenou o Governo do Estado a construir ou instalar uma unidade que vai receber crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativa de internação e semiliberdade em Eirunepé.

De acordo com o Promotor de Justiça da Comarca do município, Caio Lúcio Assis Barros, com a decisão, o Estado do Amazonas deve disponibilizar um imóvel adequado para receber adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional, além de adolescentes cuja internação provisória tenha sido decretada judicialmente.

Ainda segundo ele, a Ação Civil Pública que tramitava há mais de oito anos obedece aos moldes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A decisão favorável foi assinada pelo Juiz de Direito, Jean Carlos Pimentel dos Santos. As obras de construção devem ter início no prazo de 90 dias, com a conclusão em seis meses, tudo sob pena de multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 200mil.

Fonte: MPAM

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