O Ministério Público Federal – MPF adotou uma série de medidas, nos últimos 30 dias, para cobrar do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra o cumprimento de compromisso assumidos pela autarquia para reduzir o desmatamento e regularizar os assentamentos na Amazônia Legal.

Os compromissos foram estabelecidos em termo assinado em agosto de 2013, que estabelecia prazo de até sete anos para o cumprimento das obrigações. Vencido o prazo, o Incra não cumpriu a maioria dos itens do acordo.

Entre os compromissos não cumpridos estão os que previam que seria providenciado, para todos os assentamentos, licenciamento ambiental, inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR e no Programa de Regularização Ambiental – PRA, e a criação de equipe especial de fiscalização do desmatamento em assentamentos da Amazônia.

De acordo com o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, de agosto de 2019 a julho deste ano, 24,6% do desmatamento na Amazônia ocorreu em áreas de assentamento. O desmatamento em assentamentos só não foi maior que o ocorrido em áreas privadas ou sob diversos estágios de posse, responsáveis por 56% do desmatamento na região nos últimos 12 meses.

No Amazonas, no Pará e em Rondônia o MPF ajuizou ações com pedidos para a execução judicial dos compromissos. Foi pedido à Justiça Federal que obrigue o Incra a promover o licenciamento ambiental dos assentamentos e as inscrições no CAR e no PRA no prazo de um ano, apresentando, a cada três meses, a comprovação do atendimento de ao menos 25% das obrigações.

O órgão também pediu que a Justiça estabeleça que as equipes especiais de fiscalização ambiental em cada estado devem ser instituídas dentro de 90 dias, no máximo, e que tanto o Incra quanto o presidente da autarquia e superintendentes nesses estados sejam multados em caso de descumprimento da decisão judicial.

No Acre, onde quase a totalidade dos assentamentos já estão registrados no CAR, a cobrança está sendo feita de forma extrajudicial. Os pontos críticos são a falta de adesão ao PRA e a ausência de fiscalização ambiental.

Da redação da Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação/Greepeace