O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça aprovou e emitiu, ontem, uma nota técnica que defende a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que, pela lei que o criou em 2006, vai deixar de existir no dia 31 de dezembro deste ano.

Na nota, os membros do Ministério Público afirmam que o Fundeb é a principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, como também um importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais. Além disso, a supressão do fundo, comprometerá as ações destinadas a implementação das Metas dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação.

O documento defende a sistemática já praticada pela aplicação do fundo e a possibilidade que dá à fiscalização dos recursos destinados ao seu uso. Uma nova Proposta de Emenda à Constituição está tramitando na Câmara Federal, mas ainda não foi discutida. A PEC 15/15 tem como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

No final, a nota pede que a pauta seja apreciada e votada com urgência, instituindo a permanência do Fundeb, assegurando o aumento significativo da responsabilidade da União quanto ao financiamento da educação básica pública.

Da redação da Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação/MP