O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 30 anos em vigor pelos direitos de todos os menores de idade. A lei estabeleceu políticas públicas como o direitos a vida e a saúde, liberdade e respeito à dignidade, convivência familiar e comunitária, direita a educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e ao trabalho, dentre outras normas.
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Vitória Lima – Rádio Rio Mar
FOTO: Raine Luiz / Sejusc