Audiência Pública sobre preços de combustíveis em Manaus termina com promessa de abertura de nova investigação, desta vez criminal, no Ministério Público do Amazonas.

Segundo a promotora Sheyla Andrade, a principal dificuldade enfrentada pelos órgãos de fiscalização é a falta de transparência no setor de combustíveis, tanto que, desde 2018, mais de 40 inquéritos civis já foram instaurados para apurar denúncias de irregularidades e abusividade.

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Em resposta as afirmações do presidente Jair Bolsonaro, que atribuiu o alto preço dos combustíveis aos governadores, 23 deles mais o Distrito Federal assinaram nota em que rebatem a fala do presidente e afirmam que os mesmos querem debater a diminuição do preço dos combustíveis.

Leia nota na íntegra: 

Os governadores dos Estados e do Distrito Federal têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.

Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:

1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.

2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.

3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o Governo Federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, Cofins e Cide, advindas de operações com combustíveis.

4 – O Governo Federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.

5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.

6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.

Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.

Nota assinada por 23 Governadores dos Estados e do Distrito Federal

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Divugação