Deputados aprovam proposta que limita número de policiais cedidos para órgãos do governo do AM

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira, 12, quatro matérias de relevância para o funcionalismo público e, consequentemente, para a população.

A primeira matéria aprovada foi uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o Artigo 113 da constituição estadual e inclui a Defensoria Pública no rol de órgãos atendidos pelo serviço de assistência militar. Depois foi aprovado um projeto de Lei Complementar, referente ao Estatuto dos Policiais-Militares, que permite limitar o número de agentes cedidos à máquina pública.

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