Pessoas com Deficiência (PcD) que utilizam o transporte intermunicipal no Amazonas passam a contar com regras atualizadas para o Passe Legal Intermunicipal. A medida também contempla pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e mantém a previsão de gratuidade e desconto, conforme os critérios estabelecidos em resolução.

O diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), Ricardo Lasmar, explica que a atualização reúne as regras do benefício e esclarece os procedimentos que devem ser seguidos pelos usuários e pelas empresas de transporte.

A Arsepam é responsável pela regulação e fiscalização do uso do benefício. Já a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD) cuida dos procedimentos de solicitação, análise, emissão, renovação e cancelamento das carteiras.

A resolução prevê duas vagas gratuitas por veículo ou embarcação para Pessoas com Deficiência que atendam ao critério de renda individual ou familiar de até dois salários mínimos. Depois do preenchimento dessas vagas, os demais beneficiários têm direito a, no mínimo, 50% de desconto no valor da passagem.

As empresas de transporte terão até o dia 28 de janeiro de 2027 para adequar procedimentos, sistemas e canais de atendimento às novas regras. As carteiras já emitidas continuam válidas até a data de vencimento.

Rádio Rio Mar

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