A Câmara Municipal de Manaus analisa a proposta de orçamento para 2027, no valor de R$ 12,47, enviada pelo Executivo Municipal. A proposta estabelece a previsão de receitas e despesas para o próximo ano e poderá receber emendas parlamentares durante a tramitação na Casa Legislativa.

(Foto: Divulgação)

O Projeto de Lei nº 811/2026, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2027 foi encaminhado pelo Executivo Municipal nessa segunda-feira 19/10. A proposta está sob a análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR da Câmara Municipal de Manaus – CMM e poderá receber emendas parlamentares durante a tramitação na Casa Legislativa.

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A LOA é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública e estima a arrecadação de tributos do município, além de estabelecer a destinação de recursos financeiros para o custeamento dos serviços públicos. O presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento, do Avante, destaca que a proposta vai seguir os trâmites determinados em Lei para a sua aprovação.

Lei Orçamentária Anual – LOA deve estar alinhada ao Plano Plurianual – PPA, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.

Ainda segundo o vereador, a tramitação é importante não só do ponto de vista jurídico, mas para garantir a melhoria de áreas como a mobilidade urbana da cidade.

Com o encaminhamento da matéria à CCJR, o projeto será submetido à análise de constitucionalidade e legalidade. O projeto também vai passar pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara Municipal de Manaus – CMM.

Nuno Lôbo – Rádio Rio Mar