O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) manteve, nessa terça-feira (1º), multa de R$ 13.654,39 aplicada ao ex-gestor da Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, Jander Paes de Almeida, após negar recurso apresentado por ele contra decisão anterior da Corte.

O Recurso de Revisão tinha como objetivo modificar um Acórdão da Primeira Câmara, que considerou ilegais as admissões de 14 servidores realizadas pela Prefeitura em 2022. O relator do recurso, conselheiro Josué Cláudio, votou pela manutenção da decisão, análise que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas.

Segundo o relator, os argumentos apresentados por Jander não demonstraram erro de cálculo, falsidade ou insuficiência dos documentos que embasaram a decisão anterior, nem apresentaram documento novo capaz de justificar a reabertura da análise do caso. Para o conselheiro, o recurso buscava rediscutir fatos e provas que já haviam sido analisados pela Primeira Câmara.

A decisão original apontou três irregularidades nas contratações, entre elas ausência de amparo legal para a contratação temporária, falta de dotação orçamentária suficiente e extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal.

Também foi mantido o entendimento de que, no período em que as contratações foram realizadas, a despesa com pessoal do município estava em 52,05%, acima do limite prudencial de 51,30% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com informações do TCE-AM

Fotos: Joel Arthus e Divulgação/Amazonastur