O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta segunda-feira (3), as sessões presenciais do plenário da Corte, com a pauta que trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico.

O caso começou a ser analisado em maio deste ano, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas no processo. Na sessão desta segunda, os ministros vão proferir os votos sobre a questão.

A Corte julga recurso do Ministério Público de Minas Gerais para derrubar decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher que recebeu ameaças por razões de gênero em local público.

Segundo o órgão, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre quando ocorrer a violência de gênero contra a mulher.

O plenário também deve julgar as ações que contestam o trecho da reforma tributária que restringiu o benefício da isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para as entidades que entraram com as ações, a restrição é discriminatória e inconstitucional.

Com informações da Agência Brasil

Fotos: Antonio Augusto e Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil