O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Maraã, Edir Costa Castelo Branco (União Brasil), e o presidente da Câmara Municipal, Mesaque Salazar Ferreira (Republicanos). Segundo a Promotoria de Justiça do município, eles descumpriram o termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar os portais da transparência.

De acordo com o promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, a medida judicial foi adotada diante da ausência de cumprimento do acordo firmado.

Já havia pedidos, inquéritos civis e ações civis públicas relativas à falta de transparência no município, com descumprimento tanto do presidente da Câmara, quanto do prefeito. Dessa forma, o Ministério Público ingressou com a ação de improbidade administrativa, explicou.

Pelo acordo, os gestores assumiram o compromisso de, no prazo de 150 dias, disponibilizar informações obrigatórias como estrutura organizacional, execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, remuneração de agentes públicos, receitas, relatórios fiscais e dados relativos à aquisição de medicamentos. O documento prevê, ainda, multa diária em caso de descumprimento.

Segundo o MPAM, o prazo transcorreu sem que qualquer das obrigações fosse implementada. A ação destaca que os portais da transparência permanecem em situação de irregularidade e que não houve apresentação de justificativa pelos gestores quanto ao inadimplemento do compromisso assumido.

Além das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o MPAM solicitou o afastamento cautelar dos agentes públicos, sob o argumento de que a permanência nos cargos pode resultar na continuidade das irregularidades e comprometer a instrução processual.

Com informações da assessoria

Foto: Naellen das Dores Feitosa/Divulgação/MPAM