O juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, titular do 3º Juizado da Fazenda Pública e membro da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), lançou a 5ª edição da Cartilha do Consumidor – Direitos Básicos no Plano de Saúde.
A iniciativa visa esclarecer os direitos dos consumidores e prevenir conflitos judiciais relacionados aos planos de saúde, tema que continua sendo um dos principais motivos de litígios nos Juizados Especiais Cíveis.
Segundo o magistrado, a motivação para a publicação da nova edição surgiu da constatação de que ainda há dúvidas importantes sobre cobertura contratual, prazos de carência, reajustes e reembolsos.
Nosso objetivo é fornecer informações claras e objetivas que permitam ao consumidor compreender melhor seus direitos e, assim, prevenir conflitos, explicou o juiz.
Entre os direitos mais desconhecidos pelos beneficiários, o juiz Flávio Albuquerque destaca a cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência, independentemente do período de carência.
Muitos ainda acreditam que nos primeiros meses do contrato não teriam qualquer atendimento garantido, quando, na realidade, a lei assegura cobertura mínima nessas situações, afirmou.
A cartilha alerta sobre práticas abusivas frequentes das operadoras, como cancelamentos unilaterais sem notificação prévia e negativas de cobertura sob alegação de carência ou doença preexistente, mesmo quando a lei garante atendimento.
A publicação detalha ainda, de forma prática, como agir em casos de inadimplência, prazos de carência, reembolso integral e parcial, e tratamento sem limitação de sessões, orientando os consumidores sobre os passos a seguir para proteger seus direitos, inclusive acionando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou os Juizados Especiais Cíveis quando necessário.
Com informações da assessoria
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