O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) investiga o município de Manacapuru por supostas contratações de escritórios de advocacia coordenados por lobista, pela prefeitura, para prestar assistência jurídica em casos processuais envolvendo royalties de petróleo. Para seguir com as diligências, a promotoria da cidade instaurou inquérito civil.

A ação sucede notícia de fato conduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que apurava a falta de transparência por parte de algumas prefeituras do interior do Amazonas na utilização e criação de supostos esquemas de obtenção de verbas originadas de royalties — compensação financeira pela exploração de recursos naturais, como petróleo e gás natural —, por intermédio de decisões judiciais e extrajudiciais.

Na ocasião, a PGJ encaminhou o caso a 16 promotorias de Justiça de comarcas do interior. A unidade de Manacapuru constatou, em consulta ao Portal da Transparência, que a prefeitura local recebeu diversas quantias de royalties de petróleo da União no período, mesmo não tendo produção petrolífera local, por meio de recorrência processual de decisões judiciais favoráveis sem o embasamento técnico-jurídico apropriado.

A promotora de Justiça Emiliana do Carmo requereu, por quatro vezes, à administração local informações referentes ao recebimento e destinação dos valores recebidos entre os anos de 2022 e 2024, além da regularidade da contratação de escritórios de advocacia, coordenados por um lobista, para a defesa do ente municipal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Agora, com a conversão da notícia de fato para inquérito civil, o MPAM determinou que a Prefeitura forneça, no prazo de 15 dias, as cópias dos processos licitatórios, contratos administrativos, ordens de lançamento e pagamentos referentes à contratação e aos serviços prestados pelos escritórios de advocacia no caso.

Fonte: MPAM

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