O Senado começa a analisar em agosto o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 10 de julho. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 estabelece as regras de como vai ficar a unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.
A regulamentação é uma exigência da Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito.
O primeiro entrave para o texto ser analisado pelo Senado é o regime de urgência solicitado pelo governo que abrevia o tempo para examinar o projeto a 45 dias. Esse regime, previsto na Constituição Federal, tranca a pauta de votações no Plenário se não houver aprovação dentro do prazo. Os líderes da Casa já se mobilizaram para pedir a retirada da restrição durante reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no dia 11 de julho, um dia após a aprovação do projeto pelos deputados.
O líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que vai conversar com o presidente Lula e a sua coordenação política sobre uma possível retirada do pedido de urgência. Além da pressão dos líderes, o próprio relator designado por Pacheco para avaliar o projeto de lei complementar, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou em suas redes sociais que é necessário mais tempo para discutir os quase 500 artigos do projeto.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) foi escolhido na última terça-feira (16), pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para coordenar o grupo de trabalho que vai debater o PLP 68/2024 e apresentar sugestões ao texto da Câmara. Integrantes da CAE reivindicam que o projeto de lei complementar não tramite apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como foi anunciado por Pacheco, e passe também pelo crivo do colegiado.
O relator se reuniu com a Consultoria Legislativa do Senado (Conleg) para encomendar uma análise técnica do PLP 68/2024, com todas as mudanças introduzidas pelos deputados ao projeto original, apesar de a redação final não ter sido ainda encaminhada ao Senado.
O Executivo já entregou à Câmara dos Deputados um segundo projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que institui o comitê gestor. O texto vai começar a ser analisado pelos deputados.
Fonte: Agência Senado
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