A Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram um acordo que prevê a adoção de medidas para reforçar a proteção em 28 unidades de conservação, das quais 11 estão no entorno da BR-319.

O termo, assinado na última terça-feira (18), em Humaitá (AM), pacifica duas ações civis públicas do MPF que pedem condenação do ICMBio a adotar medidas que efetivamente assegurem a proteção dessas áreas.

Com a conciliação, o ICMBio assumiu o compromisso de realizar um diagnóstico da real situação das unidades de conservação e elaborar planos de regularização fundiária e de manejo, além de implantar conselhos gestores e lotar servidores na gestão das áreas preservadas.

De acordo com o procurador da república do MPF-AM, Rafael Rocha, atualmente a maioria dessas unidades de conservação, inclusive na BR-319, existe apenas no papel.

Parte das ações previstas no acordo com MPF também integram o Termo de Cooperação Técnica celebrado pela AGU com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece um plano de trabalho para aprimorar a governança ambiental e a proteção das unidades de conservação administradas pelo ICMBio.

A assinatura do termo ocorreu com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, no interior do Amazonas.

Com informações da AGU

Foto: Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ