O Projeto de Lei (PL) 007/2024, em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), propõe a revogação de mais de uma dezena de leis sem utilidade na capital do Amazonas.

Ainda vigora em Manaus a Lei 643, de 1º de março de 2002, que proíbe a cobrança de estacionamento nos shoppings

A iniciativa é do vereador Willian Alemão (Cidadania). Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que “estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de 2019, mostra que, desde a promulgação da Constituição de 1988, cerca de 6 milhões normas legislativas surgiram” e que o “excesso de Leis resulta na ausência de ordem”.

De acordo com o vereador, o PL “se propõe a colaborar com a necessária reforma legislativa municipal” porque as leis em questão, assim como outras, estão “defasadas, obsoletas, incompatíveis com outras legislações ou perderam o objeto”.

As leis objeto de revogação, conforme o PL, são:

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Tácio Melo/Semcom