No último dia 24 de abril, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei (PL) 078/2023, que obriga a prefeitura de Manaus a adotar medidas de economia e otimização do consumo de energia elétrica e da água nas repartições públicas. Contudo, o prefeito David Almeida (Avante) vetou a lei no momento de sancionar.

A proposta estabelece a instalação de equipamentos que visem o uso racional da água, o aproveitamento de águas pluviais e o reuso da água, como por exemplo em sistemas de descarga e irrigadores. Outra determinação é a elaboração e a execução de programa de vistorias periódicas com vistas à detecção e ao reparo de vazamentos.

Conforme o texto, a prefeitura deve adotar ações periódicas de monitoramento e avaliação do consumo de água e elaborar planos de logística sustentável com metas de redução do consumo.

A lei dá um prazo de dois anos para as edificações públicas ocupadas por órgãos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da administração pública municipal se adequarem às medidas de economia.

Justificativa

No entanto, após ouvir a Procuradoria-Geral do Município, o prefeito David Almeida vetou a proposta da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que tem outros 12 vereadores como coautores.

A justificativa é que o projeto tem vício de inconstitucionalidade por impor obrigações ao poder executivo e invadir o princípio constitucional de independência entre os poderes.

O veto usa como base o Artigo 2º da Constituição Federal e o Artigo 59º da Lei Orgânica do Município (Loman), que estabelece competência exclusiva da prefeitura para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do município.

Agora o veto do prefeito está na CMM. Lá, os vereadores votarão pela manutenção ou pela derrubada do veto.

Bruno Elander – Rádio Rio Mar

Foto: Divulgação